TCE emite novo alerta e lista 9 falhas que precisam ser corrigidas no Ipsol

Paraíba

27/11/2018 às 21h57

TCE emite novo alerta e lista 9 falhas que precisam ser corrigidas no Ipsol

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, emitiu nesta segunda-feira (26), o alerta de número 01180/18 orientando mais uma vez a Prefeitura de Soledade com relação a irregularidades detectadas no Ipsol.

 

O objetivo do alerta é  prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial do instituto, em conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão.

 

1. Ausência de arrecadação de receitas decorrentes de compensação previdenciária entre o RGPS e o RPPS;

 

2. Tendência à ultrapassagem do percentual limite de 2% para as despesas administrativas;

 

3. Realização de despesas com assessorias administrativas e/ou judiciais, relativas a serviços que, de acordo com o Parecer Normativo PN TC nº 00016/17, em regra, devem ser realizados por servidores púbicos efetivos, somente podendo ser contratados diretamente com pessoas ou sociedades, excepcionalmente, quando atendidas todas as normas previstas na lei específica que disciplina as licitações e os contratos administrativos (Lei Nacional n.º 8.666/1993);

 

4. Não houve implementação do plano de amortização de déficit atuarial sugerido na avaliação atuarial de 2018, infringindo o artigo 1º, inciso I da Lei Federal nº 9.717/98, bem como o caput do artigo 40 da Constituição Federal;

 

5. Alíquotas sugeridas no cálculo atuarial de 2018, a título de custo suplementar, para os últimos exercícios do plano de amortização de déficit atuarial são inviáveis, seja por força dos limites de gastos de pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), seja diante da evidente impossibilidade de seu cumprimento em função da limitação dos recursos financeiros municipais;

 

6. Não há designação formal para o gestor de recursos do RPPS, não atendendo o artigo 2º, § 4º da Portaria MPS nº 519/11;

 

7. O RPPS não apresenta Comitê de Investimentos regularmente instituído conforme determina o artigo 3º-A, caput da Portaria MPS nº 519/11;

 

8. A Política de Investimentos do RPPS referente ao exercício de 2018 não foi discutida e aprovada pelo órgão deliberativo, descumprindo o artigo 5º da Resolução CMN nº 3.922/10;

 

9. Redução no quantitativo de servidores efetivos ativos para cada beneficiário do regime (inativos e pensionistas) entre dezembro/2017 e junho/2018, destacando-se que, caso essa tendência continue a ser verificada nos próximos exercícios, o ente federativo poderá, no futuro, vir a ser chamado a complementar ou mesmo arcar com o pagamento dos benefícios previdenciários que seriam de responsabilidade do RPPS, diante da redução do número de financiadores do regime previdenciário.

 

Da redação

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