Os inimputáveis não podem responder por crime

Brasil

15/06/2019 às 11h44

Os inimputáveis não podem responder por crime

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A Justiça Federal de Juiz de Fora, em Minas Gerais, absolveu nesta sexta-feira (14) o réu Adélio Bispo de Oliveira, que foi o autor da facada contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, em 2018 durante o período eleitoral.

 

Na decisão, o juiz Bruno Salvino considerou o agressor como inimputável após apresentação de vários laudos médicos e decidiu pela sua absolvição. 

 

Segundo o criminalista Yuri Sahione, sócio da Sahione Advogados, a legislação penal prevê que os inimputáveis não podem responder por crime.

 

"Uma vez dada a inimputabilidade do réu, a sentença a ser aplicada é de absolutória prevista na legislação. Não se pode confundir essa absolvição do inimputável como inexistência do fato ou de algum tipo de responsabilidade", ressalta o advogado.

 

Ele explica que essa absolvição se dá somente por uma impossibilidade prática de colocar alguém na cadeia.

 

"A consequência deste tipo de sentença é que dependendo da gravidade do crime e por ser um crime apenado com reclusão a absolvição vem acompanhada com uma determinação de tratamento. E esse tratamento foi definido de internação compulsória, ou seja, o réu será encaminhado a um manicômio judicial e lá vai permanecer sendo reavaliado a cada três anos".

 

Neste caso, de acordo com o advogado criminal, o magistrado determinou que a internação será por tempo indeterminado.

 

Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu alguns precedentes que o prazo máximo de internação é mesmo previsto na lei no crime para o qual ele foi condenado.

 

"Então este tempo indeterminado não equivale a uma internação perpétua ou até que seja considerado que ele não mais representa um risco para a sociedade com base em exames médicos regulares. Ou seja, estes exames servem para aferir qual é a periculosidade social e essas pessoas podem voltar ao convívio da sociedade".

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