MP dá prazo para prefeito de Pocinhos regularizar farmácia básica

Saude

17/08/2018 às 14h25

MP dá prazo para prefeito de Pocinhos regularizar farmácia básica

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POCINHOS - O Ministério Público da Paraíba,  assinou um termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura de Pocinhos, fixando um prazo de 90 dias para regularizar a farmácia básica. 

 
Dentro de um prazo de 20 dias, a Secretária vai fiscalizar e orientar os médicos e outros agentes que prescrevem medicamentos, seguindo as normativas do Sistema Único de Saúde(SUS).
 
A orientação para a realização de consultas, que os medicamentos prescritos pelos médicos devem ser prioritariamente os genéricos descritos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais(Rename) ou de algum medicamente excepcional do SUS, de fornecimento obrigatório.
 
Deve ser orientado ainda que a prescrição de outros tipo de medicamento fora da lista do SUS deve explicar o motivo da indicação desse medicamentos para a patologia.
 
Os profissionais devem ainda indicar o tempo de tratamento médio para cada paciente.
 
Caso haja descumprimento do TAC será aplicada multa pessoal ao prefeito e à secretária de Saúde no valor de R$ 5 mil, acrescida de R$ 500 por dia de atraso.
 
O TA foi assinado pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller; pelo prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves Costa; pela secretária de Saúde, Roseane Ferreira; e pelo procurador jurídico André Carvalho.
 
Fonte: Ascom

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