Justiça mantém condenação do ex-prefeito de Santo André por improbidade

Paraíba

06/11/2018 às 19h17

Justiça mantém condenação do ex-prefeito de Santo André por improbidade

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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial ao recurso do ex-prefeito do município de Santo André, no Cariri, Dr Marinho (2001 - 2008), apenas para minorar a multa civil aplicada na sentença do juízo da Comarca de Juazeirinho, mantendo a decisão que o condenou por improbidade administrativa nos demais termos.

 

O julgamento da Apelação Cível nº 0005125-51.2013.815.0631 ocorreu nesta terça-feira (6), por unanimidade, e teve a relatoria do juiz convocado, Alexandre Targino Gomes Falcão.

 

O Ministério Público Estadual interpôs, no 1º Grau, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, após Procedimento Administrativo nº 11/2017, que tramitou junto a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Juazeirinho, no qual se constatou irregularidades cometidas pelo ex-prefeito na locação de motocicletas, pagamento de empenhos em valores superiores aos contratos de locação de idêntica espécie e, por fim, frustração de procedimento licitatório.

 

Na sentença, o magistrado condenou o ex-gestor a suspensão dos direitos políticos, por cinco anos; e multa no valor de 10 vezes o valor da remuneração percebida pelo mesmo, a época do encerramento do seu cargo.

 

Inconformado, Dr Marinho recorreu da decisão, alegando a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e as preliminares de nulidade das provas colhidas no inquérito civil público; não conclusão do feito e ofensa aos princípios da ampla defesa; ilegitimidade passiva/ofensiva ao litisconsórcio; e cerceamento de defesa por dispensa da audiência da instrução e julgamento.

 

No mérito, a defesa alegou, ainda, ausência de conduta capaz de ensejar atos de improbidade, inexistência de efetivo prejuízo ao erário e excesso de dosimetria da pena.

 

Ao final, pediu pelo provimento do recurso com o julgamento improcedente da demanda.

 

Ao analisar a prejudicial de prescrição, o juiz convocado Alexandre Targino ressaltou que não houve decurso do prazo de prescrição quinquenal.

 

Quanto as quatro preliminares arguidas pela defesa, o magistrado rejeitou todas.

 

 

Ao apreciar o mérito, o relator citou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a configuração do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, necessita da comprovação do efetivo prejuízo material como critério objetivo, além da demonstração do nexo de causalidade entre a ação e ou omissão e o prejuízo a municipalidade, admitindo-se as condutas nas modalidades culposa e dolosa.

 

“De forma clara sobrou provada a conduta imposta ao agente, mormente porque as provas acostadas aos autos, demonstraram a prática dos atos imputados”, disse o juiz.

 

O magistrado minorou, tão somente, a multa civil para cinco vezes o valor da remuneração recebida à época do cargo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

 

“Mostrando-se excessiva a multa civil, cabe ao Tribunal realizar a sua adequação ao caso concreto, sopesando a gravidade do dano e inibindo, com razoabilidade e proporcionalidade, a prática de novos atos ímprobos”, conclui.

 

Fonte: TJ PB

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