Congresso derruba veto do ISS e garante R$ 6 bi aos cofres dos municípios

Brasil

31/05/2017 às 14h29

Congresso derruba veto do ISS e garante R$ 6 bi aos cofres dos municípios

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BRASÍLIA - Em sessão conjunta do Congresso Nacional realizada na noite desta terça-feira (30), os parlamentares derrubaram os trechos vetados pelo Governo Federal da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que derruba o veto à reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS) e estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os municípios.

 

A votação começou a ser realizada pela Casa em que o projeto se originou, no Senado.

 

Com 49 votos favoráveis e um contrário, os senadores optaram por derrubar o veto do Governo Federal ao ISS.

 

Em seguida, foram contabilizados os votos dos deputados que, por 371 votos favoráveis e seis contrários, seguiram a mesma posição dos senadores.

 

Dessa forma, a Lei da Reforma do ISS volta ao seu texto original.

 

O que muda
 

Os trechos vetados pelo Planalto tratavam da mudança do local de recolhimento do imposto. Ou seja, se a lei fosse sancionada como expressa no texto aprovado pelo Congresso no fim do ano passado, os serviços de administração de cartões de crédito e débito passariam a ser recolhidos onde está estabelecido o tomador do serviço.

 

Além disso, o ISS das operações de leasing - arrendamento mercantil - e planos de saúde também seriam devidos no domicílio do tomador.

 

Atualmente, o valor arrecadado é destinado aos Municípios onde as empresas que prestam o serviço do cartão de crédito e afins estão instaladas, os chamados municípios prestadores.

 

Ou seja, as grandes cidades arrecadam praticamente a totalidade do imposto, pois alocam o maior número de empresas prestadoras deste tipo de serviço.

 

Em contrapartida, os municípios pequenos ficam desprovidos das receitas, embora também forneçam o serviço em suas localidades.

 

Se o veto não fosse derrubado, essa forma injusta de distribuição do imposto seria mantida.

 

R$ 6 bilhões distribuídos

 


A derrubada do veto, que acarreta na sanção do texto original da Lei Complementar 157/2016 conforme aprovado no Congresso, permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros.

 

Aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos Municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.

 

No caso do leasing, serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 municípios.

 

E, no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil Municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), passarão a receber o ISS dessa operação.

 

Da forma que estava, apenas 370 Municípios recebiam tal receita.

 

Se o veto não fosse derrubado, a forma de distribuição dos recursos arrecadados com o imposto continuaria como está: 63% das receitas do ISS ficam nas mãos dos citados 35 municípios; cerca de 100 municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com tributo do país.

 

A título de exemplo, em 2016, cerca de 75% da arrecadação do ISS ficou concentrada para poucos municípios da região Sudeste do País.

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