Carro não pode ser apreendido por atraso no IPVA, dizem especialistas

Brasil

24/01/2019 às 22h13

Carro não pode ser apreendido por atraso no IPVA, dizem especialistas

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Fique atento: o atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não é motivo exclusivo para apreender um carro.

 

Uma reportagem do jornal Gazeta do Povo indica que quem tiver seu veículo apreendido somente por essa razão pode até receber indenização.

 

Ouvido pela reportagem, o especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral indica que, apesar de estar crescendo em todo o País, a prática é inconstitucional.

 

“O Estado não pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o débito que o contribuinte tenha”, indica, ressaltando que a medida ofende o direito à propriedade, defendido na Constituição.

 

Apreensão pode acontecer por falta de licenciamento

 

Apesar de o atraso no IPVA não ser motivo para apreensão do carro, a falta do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo é.

 

Isso acontece porque o documento é obrigatório para que o veículo possa trafegar, e só costuma acontecer depois do pagamento de todas as dívidas com o departamento de trânsito, incluindo o IPVA.

 

Indenização

 

A indenização pode acontecer por abuso de autoridade nos casos em que o IPVA for o único motivo para a apreensão.

 

O especialista indica que o artigo 37 da Constituição defende que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, o que significa que o Estado pode ter que arcar com a indenização ao dono do veículo, desde que comprovado que ele teve prejuízos com a medida tomada.

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